Renúncia de Herança

Documentos necessários

• Renunciante: RG e CPF (cópias; originais na assinatura)
• Certidão de nascimento (se solteiro) ou de casamento (se casado/separado/divorciado/viúvo), atualizadaEmitido há no máximo 90 dias.
• Se casado, apresentar a anuência do cônjuge (art. 1.647, I, CC; CN-MG art. 194, §2º), salvo no regime de separação absoluta convencional. Na separação OBRIGATÓRIA (art. 1.641 CC) a anuência é recomendada (Súmula 377 do STF), mas a falta dela não anula o ato
• Comprovante ou declaração de endereço (conta de luz/água/telefone recente, em nome da parte)
• Certidão de óbito do autor da herança (Registro Civil onde foi lavrado o óbito ou registrocivil.org.br)
• Comprovação da qualidade de herdeiro — certidão de parentesco (nascimento ou casamento) que ligue o renunciante ao autor da herança
• A renúncia deve ser pura e simples (sem condição e sem favorecer pessoa determinada) e é irrevogável (art. 1.812 CC)
• A renúncia translativa (em favor de pessoa determinada) é tratada como cessão/doação e gera ITCD

Quando for o caso

• Procuração pública, se houver, com poderes específicos para renunciar (+ RG/CPF do procurador; se emitida há +30 dias, certidão da procuração)Emitido há no máximo 30 dias.