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Av. Waldemar Cesar Santos, 53, Centro · Minas Novas/MGSeg. a sex., 8h às 17hWhatsApp do Balcão (33) 3764-1402WhatsApp das Escrituras (33) 9 8418-9930
República Federativa do BrasilEstado de Minas Gerais – Comarca de Minas NovasTabelionato de Notas de Minas Novas — página inicial

Divisão Amigável

Serviços e documentos › O que levar para este ato. A lista orienta a preparação; a serventia confere cada caso e pode pedir algo a mais.

Documentos necessários

  • RG e CPF (cópias; originais na assinatura), inclusive dos cônjuges, dos condôminos/herdeiros
  • Certidão de nascimento (se solteiro) ou de casamento (se casado/separado/divorciado/viúvo), atualizadaEmitido há no máximo 90 dias.
  • Informar se convive em união estável
  • Pacto antenupcial, se o regime for diverso do legal
  • Comprovante ou declaração de endereço recente (conta de luz, água ou telefone em nome da parte)
  • Cópia da carteira/cédula profissional (OAB) do advogado assistente
  • Certidão de inteiro teor, ônus reais e ações reais/pessoais reipersecutórias de cada imóvel, atualizadaEmitido há no máximo 30 dias.
  • Certidão negativa de débitos municipais (prefeitura do imóvel)
  • Documento fiscal do imóvel — urbano: IPTU; rural: CCIR (INCRA) + ITR/certidão negativa (ou 5 últimos comprovantes) + CAR
  • Planta e memorial descritivo aprovados, na divisão física do imóvel
  • Memorial da partilha proposta (discriminando o quinhão de cada condômino/herdeiro)
  • Guia de ITBI ou ITCD recolhida, ou declaração de isenção conforme o caso (torna/reposição em dinheiro incide ITBI sobre a diferença; partilha causa mortis incide ITCD)
  • Informar se há torna/reposição em dinheiro (quinhão maior que a fração ideal) e o respectivo valor
  • Divisão amigável exige todos os condôminos/herdeiros capazes e concordes; havendo herança, exige-se advogado e as certidões próprias do inventário

Quando for o caso

  • Procuração pública, se houver (+ RG/CPF do procurador; se emitida há +30 dias, certidão da procuração)Emitido há no máximo 30 dias.

Entrar em contato sobre este ato

Marque o que já tem: a solicitação fica registrada na serventia e o WhatsApp das escrituras abre com a mensagem pronta.

Entrar em contato

Ou fale direto: WhatsApp (33) 9 8418-9930.

Onde obter os documentos

Cartão CNPJ
Emitido em gov.br/receitafederal (abre em nova aba).
CCIR (imóvel rural)
Emitido pelo INCRA em gov.br/incra (abre em nova aba) (ou sncr.serpro.gov.br/ccir (abre em nova aba)).
Certidão de ônus e ações reais
Cartório de Registro de Imóveis competente, ou online em ridigital.org.br (abre em nova aba).
Certidão negativa de IPTU/tributos do imóvel
Prefeitura Municipal de Minas Novas (setor de tributos).
Certidões de RCPN (nascimento/casamento/óbito)
Cartório de Registro Civil onde o ato foi registrado, ou online em registrocivil.org.br (abre em nova aba).
Certidões negativas de débitos (PJ)
Federal em gov.br/receitafederal (abre em nova aba); estadual em fazenda.mg.gov.br (abre em nova aba); municipal na Prefeitura.
Comprovante de endereço
Conta de luz, água ou telefone recente, em nome da parte.
Contrato social / certidão simplificada (JUCEMG)
Junta Comercial de Minas Gerais em jucemg.mg.gov.br (abre em nova aba).
Guia de ITBI recolhida
Emitida pela Prefeitura Municipal de Minas Novas (setor de tributos).
Guia de ITCD recolhida / declaração de isenção
Emitida pela SEF/MG via SIARE: fazenda.mg.gov.br (abre em nova aba).
Guias de ITR quitadas (imóvel rural)
Comprovantes na Receita Federal: gov.br/receitafederal (abre em nova aba).
Matrícula do imóvel
Cartório de Registro de Imóveis competente, ou online em ridigital.org.br (abre em nova aba).
Pacto antenupcial
Cópia do pacto antenupcial registrada no Registro de Imóveis do domicílio do casal.