Dissolução de União Estável
Serviços e documentos › O que levar para este ato. A lista orienta a preparação; a serventia confere cada caso e pode pedir algo a mais.
Documentos necessários
- RG e CPF de ambos os companheiros (cópias; originais na assinatura)
- Certidão de nascimento ou de casamento atualizada, de ambosEmitido há no máximo 90 dias.
- Comprovante ou declaração de endereço recente (conta de luz/água/telefone), em nome da parte
- Informar qualificação de ambos (profissão, endereço, contato, e-mail)
- Assistência de advogado(a): apresentar carteira/cédula profissional da OAB
- Informar se há filhos menores ou incapazes
- Havendo filhos menores/incapazes: certidão de nascimento de cada filho
- Havendo filhos menores/incapazes: prévia resolução judicial de guarda, visita e alimentos (sentença ou acordo homologado — Res. CNJ 571/2024)
- Havendo bens imóveis a partilhar: certidão de matrícula atualizada do Registro de Imóveis competenteEmitido há no máximo 30 dias.
- Documento fiscal do imóvel a partilhar — urbano: IPTU; rural: CCIR (INCRA) + ITR e certidão negativa do ITR + CAR
- Havendo veículos a partilhar: documento de propriedade (CRLV)
Quando for o caso
- Escritura ou prova/registro da união estável, se houver
- Procuração pública, se houver (+ RG/CPF do procurador; se emitida há +30 dias, certidão da procuração)Emitido há no máximo 30 dias.
Entrar em contato sobre este ato
Marque o que já tem: a solicitação fica registrada na serventia e o WhatsApp das escrituras abre com a mensagem pronta.
Entrar em contatoOu fale direto: WhatsApp (33) 9 8418-9930.
Onde obter os documentos
Cartão CNPJ
Emitido em gov.br/receitafederal (abre em nova aba).
CCIR (imóvel rural)
Emitido pelo INCRA em gov.br/incra (abre em nova aba) (ou sncr.serpro.gov.br/ccir (abre em nova aba)).
Certidão de ônus e ações reais
Cartório de Registro de Imóveis competente, ou online em ridigital.org.br (abre em nova aba).
Certidão negativa de IPTU/tributos do imóvel
Prefeitura Municipal de Minas Novas (setor de tributos).
Certidões de RCPN (nascimento/casamento/óbito)
Cartório de Registro Civil onde o ato foi registrado, ou online em registrocivil.org.br (abre em nova aba).
Certidões negativas de débitos (PJ)
Federal em gov.br/receitafederal (abre em nova aba); estadual em fazenda.mg.gov.br (abre em nova aba); municipal na Prefeitura.
Comprovante de endereço
Conta de luz, água ou telefone recente, em nome da parte.
Contrato social / certidão simplificada (JUCEMG)
Junta Comercial de Minas Gerais em jucemg.mg.gov.br (abre em nova aba).
Guia de ITBI recolhida
Emitida pela Prefeitura Municipal de Minas Novas (setor de tributos).
Guia de ITCD recolhida / declaração de isenção
Emitida pela SEF/MG via SIARE: fazenda.mg.gov.br (abre em nova aba).
Guias de ITR quitadas (imóvel rural)
Comprovantes na Receita Federal: gov.br/receitafederal (abre em nova aba).
Matrícula do imóvel
Cartório de Registro de Imóveis competente, ou online em ridigital.org.br (abre em nova aba).
Pacto antenupcial
Cópia do pacto antenupcial registrada no Registro de Imóveis do domicílio do casal.