Inventário

Documentos necessários

• Certidão de óbito do falecido (Registro Civil onde foi lavrado o óbito ou registrocivil.org.br)
• RG e CPF do falecido (cópia; se impossível, certidão da SSP/UF emissora)
• Certidão de nascimento (se faleceu solteiro) ou de casamento (se casado/separado/divorciado/viúvo), atualizada e com a anotação do óbito
• Se o falecido era solteiro/divorciado/separado, informar se conviveu em união estável (se sim, apresentar escritura ou sentença)
• Pacto antenupcial do falecido, se o regime for diverso da comunhão parcial (comunhão universal, separação total etc.)
• Certidão negativa de testamento (CENSEC — buscatestamento.org.br)
• RG e CPF dos herdeiros e cônjuge/companheiro(a) supérstite (cópias; originais na assinatura), inclusive dos cônjuges dos herdeiros
• Certidão de nascimento (se solteiro) ou de casamento (se casado/separado/divorciado/viúvo) dos herdeiros, atualizadaEmitido há no máximo 90 dias.
• Informar se herdeiro solteiro/divorciado/separado convive em união estável
• Pacto antenupcial do herdeiro, se o regime for diverso da comunhão parcial (comunhão universal, separação total etc.)
• Comprovante ou declaração de endereço dos herdeiros (conta de luz/água/telefone recente, em nome da parte)
• Cópia da carteira profissional da OAB do advogado (informar se participa de sociedade de advogados)
• Requerimento/petição inicial com a qualificação das partes, relação de herdeiros, bens, dívidas e a partilha proposta
• Imóveis: certidão de matrícula/inteiro teor atualizada de cada imóvel (Registro de Imóveis competente ou ridigital.org.br)Emitido há no máximo 30 dias.
• Documento fiscal do imóvel — urbano: IPTU; rural: CCIR (INCRA) + ITR/certidão negativa do ITR (ou 5 últimos comprovantes) + CAR
• Veículos: documento de propriedade — CRLV (DETRAN/MG, app CDT ou detran.mg.gov.br)
• Contas bancárias/investimentos: extratos ou declaração com o saldo na data do óbito
• Outros bens móveis (semoventes, ações, quotas): documentação comprobatória e avaliação
• Guia de ITCD recolhida, ou pedido/decisão de isenção (SEF/MG via SIARE — fazenda.mg.gov.br); base de cálculo é a metade de cada bem comum, e sobre usufruto 1/3 do valor
• Todos os herdeiros devem ser capazes e concordes; havendo menor ou incapaz, a via extrajudicial é admitida (Res. CNJ 571/2024) com intervenção do Ministério Público

Quando for o caso

• Certidões negativas de débitos do falecido — federal (RFB), estadual (SEF/MG) e municipal (prefeitura) — INFORMATIVAS: a falta não impede a escritura (CNJ, Plenário, Consulta 0008053-23.2025.2.00.0000, 28/04/2026); a serventia consigna a situação fiscal apurada (art. 22, g, Res. CNJ 35/2007)
• Última declaração de imposto de renda do falecido (facultativa; ajuda a identificar bens e dívidas do espólio — e-CAC/RFB)
• Procuração pública, se houver (+ RG/CPF do procurador; se emitida há +30 dias, certidão da procuração)Emitido há no máximo 30 dias.