Desapropriação

Serviços e documentos › O que levar para este ato. A lista orienta a preparação; a serventia confere cada caso e pode pedir algo a mais.

Documentos necessários

Cópia do CNPJ do ente público expropriante
Ato autorizativo da desapropriação (lei, decreto ou portaria) + declaração de utilidade pública ou de interesse social
Ato de nomeação do representante legal (Prefeito/Secretário/Procurador) — certidão atualizada do RTDPJEmitido há no máximo 30 dias.
RG e CPF do representante legal do ente público
(Expropriado) RG e CPF (cópias; originais na assinatura), inclusive dos cônjuges
Certidão de nascimento (se solteiro) ou de casamento (se casado/separado/divorciado/viúvo) do expropriado, atualizadaEmitido há no máximo 90 dias.
Informar se o expropriado convive em união estável (se solteiro/divorciado/separado)
Pacto antenupcial, se o regime for diverso do legal
Comprovante ou declaração de endereço recente do expropriado (conta de luz/água/telefone em nome da parte)
(Pessoa jurídica) CNPJ + certidão simplificada da Junta Comercial (JUCEMG) ou Certidão do RCPJ, atualizadaEmitido há no máximo 30 dias.
(Pessoa jurídica) Contrato/estatuto social + última alteração e a que muda a diretoria (JUCEMG)
(Pessoa jurídica) RG e CPF do representante (diretor/sócio/procurador), com qualificação
Certidão de inteiro teor da matrícula, ônus reais e ações reais/pessoais reipersecutórias, atualizadaEmitido há no máximo 30 dias.
Certidão negativa de débitos municipais (IPTU ou declaração da prefeitura, conforme o caso)
Documento fiscal do imóvel — urbano: IPTU; rural: CCIR (INCRA) + ITR (5 últimos anos ou certidão negativa) + CAR
Planta e memorial descritivo aprovados (se aplicável, especialmente na desapropriação parcial)
Laudo de avaliação do imóvel
Informar valor da indenização e forma/meio de pagamento (à vista/a prazo; transferência bancária/depósito judicial)
Se transferência bancária, informar contas de origem (desapropriante) e destino (desapropriado) — banco, agência, conta e titular; se o titular não for a parte, explicar a relação e apresentar documentos do terceiro

Quando for o caso

Procuração pública, se houver (+ RG/CPF do procurador; se emitida há +30 dias, certidão da procuração)Emitido há no máximo 30 dias.

Entrar em contato sobre este ato

Marque o que já tem: a solicitação fica registrada na serventia e o WhatsApp das escrituras abre com a mensagem pronta.

Entrar em contato

Ou fale direto: WhatsApp (33) 9 8418-9930.

Onde obter os documentos

Cartão CNPJ

Emitido em gov.br/receitafederal (abre em nova aba).

CCIR (imóvel rural)

Emitido pelo INCRA em gov.br/incra (abre em nova aba) (ou sncr.serpro.gov.br/ccir (abre em nova aba)).

Certidão de ônus e ações reais

Cartório de Registro de Imóveis competente, ou online em ridigital.org.br (abre em nova aba).

Certidão negativa de IPTU/tributos do imóvel

Prefeitura Municipal de Minas Novas (setor de tributos).

Certidões de RCPN (nascimento/casamento/óbito)

Cartório de Registro Civil onde o ato foi registrado, ou online em registrocivil.org.br (abre em nova aba).

Certidões negativas de débitos (PJ)

Federal em gov.br/receitafederal (abre em nova aba); estadual em fazenda.mg.gov.br (abre em nova aba); municipal na Prefeitura.

Comprovante de endereço

Conta de luz, água ou telefone recente, em nome da parte.

Contrato social / certidão simplificada (JUCEMG)

Junta Comercial de Minas Gerais em jucemg.mg.gov.br (abre em nova aba).

Guia de ITBI recolhida

Emitida pela Prefeitura Municipal de Minas Novas (setor de tributos).

Guia de ITCD recolhida / declaração de isenção

Emitida pela SEF/MG via SIARE: fazenda.mg.gov.br (abre em nova aba).

Guias de ITR quitadas (imóvel rural)

Comprovantes na Receita Federal: gov.br/receitafederal (abre em nova aba).

Matrícula do imóvel

Cartório de Registro de Imóveis competente, ou online em ridigital.org.br (abre em nova aba).

Pacto antenupcial

Cópia do pacto antenupcial registrada no Registro de Imóveis do domicílio do casal.